O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se encontra investida e da atribuição constitucional em que se funda, quando for o caso, para promulgar o ato normativo e a ordem de execução ou mandado de cumprimento.

A ordem legislativa diz respeito ao texto ou ao corpo do ato.

A matéria legislada compreende a parte preliminar e o fecho da lei ou do decreto.

Epígrafe é a parte do ato que resume o conteúdo do ato normativo para permitir, de modo objetivo e claro, o conhecimento da matéria legislada.