Questão 3846520

3846520 Ano: 2025
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Técnico Administrativo
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

É objetivo da Defensoria Pública garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

É função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

É objetivo da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

São admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos fundamentais dos necessitados.

É função institucional de Defensoria Pública prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

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