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Respondida
3827512
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Tapurah-MT
Provas:
Auditor de Tributos
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Uma mídia jornalística fez um pedido de informações disponíveis de interesse público a um órgão federal, baseando-se na Lei n.º 12.527/2011. Segundo o que diz essa lei, esse pedido:
A
é permitido, porque uma mídia jornalística, assim como qualquer cidadão, tem o direito de solicitar dados a órgãos federais
B
é proibido, porque somente órgãos federais têm o direito de pedir informações ou dados públicos para outros órgãos públicos, sejam federais ou de outra esfera
C
será negado, porque cidadãos comuns e mídias não podem pedir acesso a dados disponíveis de órgãos federais, só podem pedir esse tipo de dados de órgãos estaduais ou de órgãos municipais
D
será aceito e cumprido amplamente, inclusive fornecendo informações pessoais, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou outros, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade
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