Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
O princípio do formalismo moderado implica que a
Administração Pública deve privilegiar o uso de formas
simples, mas suficientes para propiciar adequado grau
de certeza e de segurança.
