Magna Concursos
3835594 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: UFSB
Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
 

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