Questão 3828255

3828255 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre a inclusão do art. 5º, LXXIX, pela EC 115/2022, assinale a alternativa correta.

O direito fundamental à proteção de dados pessoais é cláusula pétrea e, por isso, não pode ser restringido por legislação infraconstitucional.

A proteção de dados pessoais foi reconhecida como direito fundamental, sendo de competência privativa da União legislar sobre o tema.

O STF firmou entendimento de que o tratamento de dados pessoais por entes federados distintos da União é plenamente válido, dada a competência concorrente da matéria.

O direito fundamental à proteção de dados se restringe ao ambiente digital.

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