criar parcerias privadas para desenvolver programa de incentivo à leitura é atribuição exclusiva dos municípios.

cabe ao Poder Executivo criar e executar projetos de acesso ao livro e à leitura, bem como ampliar os já existentes.

a introdução da hora de leitura diária nas escolas e bibliotecas públicas é obrigatória e universal.

a exigência de acervo mínimo de livros escolares nas bibliotecas públicas é compulsória, para autorização de funcionamento.

compete às editoras instituir programas, em bases regulares, para a exportação e venda de livros brasileiros em feiras e eventos internacionais.