Diante da necessidade de aprimorar o serviço de saúde pública e diminuir os custos administrativos, o município Flor da Serra firmou um protocolo de intenções com três municípios vizinhos. O propósito foi a criação de um consórcio público para a gestão compartilhada de serviços hospitalares. Após a devida aprovação pelos entes públicos envolvidos, o consórcio foi formalmente constituído, sob a forma de associação pública. Considerando o disposto na Lei nº 11.107/2005 e no Decreto nº 6.017/2007, a respeito da regularidade dos atos praticados, assinale a afirmativa correta.