As partes têm o direito de empregar os meios legais expressamente previstos no Código de Processo Civil, sendo vedada a utilização de meios moralmente legítimos não especificados.

O ônus da prova incumbe ao autor apenas quanto aos fatos notórios, cabendo ao réu demonstrar todos os demais fatos constitutivos, impeditivos ou modificativos alegados.

Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e impugnados pela parte contrária, salvo quando o juiz determinar a comprovação, ainda que se trate de presunção legal.

Não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

As partes somente poderão empregar meios de prova previstos em lei, sendo vedada a utilização de prova emprestada, ainda que observado o contraditório.