O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que devem reger a Administração Pública, visando à eficiência e à moralidade na gestão dos recursos públicos. O princípio da Administração Pública que exige que o ato administrativo esteja de acordo com a finalidade pública, sendo o interesse do cidadão a razão da sua existência, é o da