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Respondida
3811633
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IDCAP
Orgão:
ARSP-ES
Provas:
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Bens Públicos
Organização Administrativa
É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:
A
Bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.
B
Valores mobiliários que forem adquiridos através de cessão, recebimentos a título de doação, de pagamento de dívida ou a qualquer título, sendo permitida a transferência desses direitos quando forem emitentes as empresas prestadoras dos serviços regulados.
C
Bens móveis oriundos da ASPE, apenas.
D
Bens móveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, apenas nacionais.
E
Déficits dos exercícios financeiros, levantados de sua conta patrimonial.
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