Magna Concursos
3760756 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMESE
Provas:

No que se refere à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens a seguir.

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas, tenham acesso a essas informações.

 

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