No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue os itens a seguir.
Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
