As universidades federais possuem autonomia didático-pedagógica, administrativa e de gestão financeira.

Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.

Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), quando funcionarem em terrenos cedidos pelos estados, mesmo que sejam mantidos via recursos da União, passam a compor o respectivo sistema estadual de educação.