A garantia dos direitos das crianças e adolescentes cabe exclusivamente ao Estado, sendo que a participação da família é opcional e sem caráter obrigatório.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à dignidade.

Apenas o Estado tem a responsabilidade primária de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente, enquanto a família e a sociedade têm papel secundário.

O direito à educação e à saúde das crianças e adolescentes deve ser garantido prioritariamente pela sociedade, enquanto o Estado tem um papel complementar.