Magna Concursos
3858824 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

A Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada, após a conclusão da instrução do processo administrativo.

 

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