Magna Concursos
3858826 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo-lhe assegurado, no prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa.

 

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