À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
