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Respondida
3826334
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
IF-SUL Minas
Provas:
Nutricionista
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os princípios que regem o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Entre eles, encontra-se o princípio da:
A
Finalidade.
B
Supremacia irrestrita do interesse público sobre o privado.
C
Reserva legal absoluta em todos os atos administrativos.
D
Livre conveniência imotivada da Administração.
E
Inércia da Administração Pública.
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