Magna Concursos
3724379 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SUSEP

Julgue o próximo item, à luz do disposto no Código do Consumidor bem como na Resolução CNSP n.º 382/2020 e respectivas alterações.

Convenção coletiva poderá regular relações de consumo que tenham por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.

 

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