Magna Concursos
3949322 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
Provas:

Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.

A identificação do autuado, a descrição detalhada da infração e a fundamentação legal são requisitos suficientes para caracterizar o auto de infração.

 

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