Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.
A identificação do autuado, a descrição detalhada da infração e a fundamentação legal são requisitos suficientes para caracterizar o auto de infração.
Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue o item a seguir.
A identificação do autuado, a descrição detalhada da infração e a fundamentação legal são requisitos suficientes para caracterizar o auto de infração.