Analise a afirmativa abaixo:

"É aquele em que a lei estabelece, de forma clara e precisa, todos os elementos e requisitos para a prática do ato administrativo. O agente público não tem liberdade de escolha; sua atuação é mecânica, limitando-se a verificar se os requisitos legais estão presentes e, estando, deve praticar o ato. Todos os elementos do ato (competência, forma, motivo, objeto e finalidade) estão predefinidos em lei."

Estamos falando de: