Questão 3747548

3747548 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AGATA
Orgão: Pref. Piçarra-PA

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Procurador Municipal
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Bens Públicos

Considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, que institui os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Município como parte no referido microssistema.

O Município, ao ser demandado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, goza de prazo em dobro para todos os atos processuais.

As sentenças proferidas contra o Município no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública podem ser executadas por meio de penhora de bens públicos, mesmo que afetados a serviço público essencial.

Nas demandas ajuizadas contra o Município no Juizado Especial da Fazenda Pública, o ajuizamento da ação pressupõe a necessidade de prévia inscrição do crédito na dívida ativa municipal.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

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