Magna Concursos
3634152 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP
Provas:

Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, dos requisitos urbanísticos para loteamento, os loteamentos deverão atender, entre outros requisitos, que os lotes devem ter área mínima de ____ m² e frente mínima de ____ metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

As lacunas são, correta e respectivamente, preenchidas por:

 

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