Magna Concursos
3719648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev
Provas:
De acordo com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, qual procedimento deverá ser adotado e por qual(is) órgão(s)?
 

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