Questão 3910175

3910175 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Japaraíba-MG

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, lei brasileira nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define como criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. De acordo com a Lei do ECA, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

É privada a participação de crianças e adolescentes em assuntos, conversas e reuniões que lhes digam respeito, uma vez que esses sujeitos não apresentam maturidade suficiente para entender os desafios cotidianos.

É garantido à criança e ao adolescente o direito à educação, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, além de ter que garantir o acesso à escola pública e gratuita.

É permitido o trabalho infantil antes dos 14 anos de idade para meninos e meninas, dentro dos regimes de aprendizagem, de estágio profissional, de trabalho eventual, de diarista, de trabalho voluntário e de trabalho temporário.

É assegurado o direito ao atendimento integral à saúde das crianças e adolescentes, por meio dos planos de saúde privados e vinculados a esses sujeitos, garantindo o acesso a serviços e tratamentos de saúde.

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