Questão 3683948

3683948 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Guarda Municipal
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Bens Públicos

Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:

Destinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.

Transferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.

Aplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.

Utilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.

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