Questão 3684762

3684762 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. João Alfredo-PE

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Analista de Licitações, Contratos e Convênios
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:

O deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.

A possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.

A prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.

O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

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