Os contratos regidos pelo direito privado possuem campo mais restrito de exame de legalidade, ante a não aplicação dos princípios que regem a Administração Pública.

Os atos discricionários não admitem mais preservação do mérito ante o controle judicial, este que passou a sindicar escolha de economiicidade e eficiência.

Quando se trata de controle de atos cujo impacto atinge direitos difusos, a exemplo do meio ambiente, passou-se a admitir conceito amplio de legalidade, admitindo-se exame de custo e benefício.

Não mais se estabelece distinção entre legalidade e mérito, tratando-se apenas de conformidade e resultado., de modo q,ue a análise judicial cinge-se a veriificar o cumprimento do texto legal e o atingimento dos resultados e objetivos postos na norma, impondo obrigações de fazer e desfazime,nto quando há verificação de não aderência de algium desses aspectos.

O princípio da eficiência prepondera como parâmetro de exame de finalidade, admitindo a mitigação da legislação positivada.