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Respondida
3844479
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Darwin
Orgão:
Câm. Lagoa Carro-PE
Provas:
Agente Administrativo - Legislativo
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Licitações
Lei 14.133/2021
No processo de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, o pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, é uma modalidade de licitação caracterizada por:
A
Ser aplicável exclusivamente para a contratação de obras e serviços de engenharia de grande vulto.
B
Exigir obrigatoriamente a modalidade presencial, vedando o uso de meios eletrônicos.
C
Restringir a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos certames licitatórios.
D
Permitir a disputa por lances entre os licitantes, sendo utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.
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