Determinar a previsão de vagas reservadas, localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, com dimensões adequadas e sinalização.

Autorizar a ampliação, desde que o projeto inclua rampas de acesso e rotas acessíveis até a entrada do estabelecimento, sendo as vagas exclusivas facultativas, a depender da área construída.

Liberar o projeto, considerando que a exigência de vagas exclusivas só é obrigatória em edificações públicas ou de uso institucional, não se aplicando a estabelecimentos comerciais.

Permitir o prosseguimento da obra sob condição de que o estabelecimento ofereça equipamentos de apoio à mobilidade, como cadeiras de rodas ou carrinhos motorizados, ainda que não haja vagas reservadas no projeto.