Questão 4039582

4039582 Ano: 2026
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UECE
Orgão: Pref. Crato-CE

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

A educação constitui direito da pessoas, independente de suas condições físicas, sensoriais, intelectuais, sociais ou emocionais, assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

É direito da pessoa com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso e inclusão, deve ocorrer apenas nos espaços do Atendimento Educacional Especializado, o qual é responsável por atendimento as pessoas com deficiência.

A oferta da educação bilíngue não constitui um direito de pessoas com surdez, apenas oferta em Escolas inclusivas.

A oferta de ensino da Libras e do Sistema Braille não está previsto ainda enquanto um direito de forma a ampliar as habilidades funcionais dos estudantes.

Para os estudantes com necessidades complexas de comunicação, não se constitui um direito aos sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

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