De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a Administração Pública pode anular seus próprios atos, mesmo após o prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784, de 1999, quando estes forem flagrantemente inconstitucionais.

De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é constitucional a previsão da Lei de Processo Administrativo do Estado de São Paulo que estabelece o prazo de dez anos para o exercício da autotutela pela Administração Pública, porque os estados-membros dispõem de competência para legislar sobre processo administrativo.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.