O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos relacionados à permanência, ao respeito e à participação estudantil.

A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se igualdade de condições de acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores, possibilidade de contestar critérios avaliativos, participação em entidades estudantis e acesso à escola pública e gratuita próxima da residência.

O direito de contestar critérios avaliativos é assegurado apenas aos estudantes do ensino médio, não se aplicando à educação básica.

A organização e participação em entidades estudantis dependem de autorização prévia da direção escolar e não constituem direito assegurado em lei.

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência não garante prioridade de vagas para irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino.