Questão 4022871

4022871 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Cerro Negro-SC

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Guarda de Patrimônio Público
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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece as hipóteses de aplicação do seu regime jurídico, bem como situações que não se subordinam às suas disposições. Considerando essas previsões legais, assinale a alternativa INCORRETA.

Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

Aplica-se às compras realizadas pela Administração Pública, inclusive aquelas feitas por encomenda.

Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico - profissionais especializados.

Não se aplica aos contratos que tenham por objeto operações de crédito e gestão da dívida pública.

Não se aplica às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia, por estarem sujeitos a regime jurídico próprio.

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