Estabelecer o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) exclusivamente para empresas privadas no setor de tecnologia

Estabelecer o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que possuem unidades que compõem o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP

Determinar que o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) é aplicável apenas a instituições financeiras internacionais vinculadas ao SISP

Implementar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) exclusivamente para regulamentar atividades de comércio eletrônico no setor privado

Criar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) apenas para estados e municípios, excluindo a administração pública federal