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3643152 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Provas:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:

Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração exclusivamente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (1ª parte). A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa (2ª parte). Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem, entre outros, representação, no prazo de 5 dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico (3ª parte).

A sentença está:

 

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