A pessoa que solicita voluntariamente sua internação deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Sendo assim, o término na internação voluntária deve ser feito apenas por solicitação escrita do paciente.

O tratamento de internação visará, como finalidade permanente, o melhor tratamento do sistema de saúde, consoante com suas necessidades.

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, estritamente, em serviços comunitários de saúde mental.