3957892
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC
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O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores
urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do
art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos
públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos
servidores ocupantes de cargos públicos:
I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Quais estão INCORRETOS?
I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Quais estão INCORRETOS?