- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
A Constituição Federal de 1988 estabelece a
incorporação dos tratados internacionais de direitos
humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Qual o
quórum exigido para que um tratado internacional de
direitos humanos seja equiparado às emendas
constitucionais?
