As despesas públicas podem superar as receitas, desde que haja crédito suplementar aprovado pelo Legislativo.

O total das despesas previstas no orçamento deve se limitar ao total das receitas estimadas, assegurando que os gastos não ultrapassem os recursos disponíveis.

O orçamento deve apresentar obrigatoriamente superávit, garantindo folga financeira ao final do exercício.

O orçamento poderá ser aprovado com déficit, desde que o Tesouro Nacional assegure cobertura posterior.

O equilíbrio orçamentário dispensa a compatibilidade entre receitas e despesas, quando houver excesso de arrecadação.