Questão 3882859

3882859 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: SEDUC-SP

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar

e ofertar educação bilíngue em Libras e língua portuguesa, em todas as unidades de ensino.

e efetuar o pagamento de mensalidade em instituição privada de ensino que se mostre mais adequada a atender ao interesse da família do educando.

a integração do estudante, em qualquer hipótese, no ambiente escolar regular.

e ofertar alimentação diferenciada aos estudantes, além de disponibilizar um monitor individual para cada estudante com deficiência.

a oferta de profissionais de apoio escolar.

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