Consiste na divulgação proativa de informações de interesse coletivo em sites oficiais, incluindo dados financeiros e contratações, sem necessidade de pedido formal, para promover accountability e controle social.

Oferece resposta apenas a pedidos de cidadãos, limitando-se a documentos solicitados, sem obrigação de publicar dados de forma preventiva para evitar sobrecarga administrativa.

Promove a restrição de acesso a informações sobre transferências de recursos financeiros, priorizando sigilo sobre publicidade para proteger operações financeiras sem análise de interesse público.

Gera a publicação exclusiva de atos normativos em diários oficiais, dispensando divulgação de relatórios orçamentários ou contratações para focar em eficiência interna.

Representa a exigência de pagamento de taxas para acesso a qualquer informação, independentemente de reprodução, para financiar a manutenção de arquivos públicos.