A Lei n° 12.527/2011 dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com a
finalidade de garantir o acesso a informações
previsto na Constituição Federal. À luz das
disposições da referida Lei, a respeito do acesso à
informação e sua divulgação, assinale a alternativa
correta.