Questão 3977114

3977114 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São Domingos-SC

Provas:

Organização dos PoderesPoder Legislativo

A Lei Orgânica atribui à Mesa Diretora um conjunto de funções essenciais ao funcionamento legislativo. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

Compete à Mesa propor projetos destinados a criar ou extinguir cargos nos serviços da Câmara, fixando os respectivos vencimentos.

A Mesa tem competência para promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.

É atribuição da Mesa apresentar projeto de lei para abertura de créditos suplementares ou especiais utilizando consignações orçamentárias da Câmara.

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é competência privativa do Prefeito, sendo vedada à Mesa.