Magna Concursos
3801010 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é o órgão de controle externo do Estado e dos Municípios no Paraná, fiscalizando o uso do dinheiro público com transparência e efetividade. O Tribunal de Contas emitirá parecer prévio sobre as contas que o Governador do Estado apresentar, anualmente, à Assembleia Legislativa. Qual é o prazo máximo de emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas após o recebimento das contas do governador e dos demais administradores estaduais?
 

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