Situação hipotética: Um motorista profissional, habilitado na categoria D, após ser aprovado em curso de reciclagem, tem sua CNH restituída. Posteriormente, é submetido a perícia médica e psicológica, sendo julgado apto com restrição para uso de lentes corretivas. Assertiva: A referida restrição de uso de lentes corretivas, se não estiver especificada na CNH por ocasião da emissão, invalida a habilitação para a condução de veículos de passageiros, mesmo que o condutor esteja efetivamente utilizando as lentes.