Questão 3653179

3653179 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Porto Walter-AC

Provas:

Assistente Social
Provas ×
Biomédico
Provas ×
Educador Físico
Provas ×
Enfermeiro
Provas ×
Farmacêutico
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Fonoaudiólogo
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Terapeuta Ocupacional
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da legalidade no serviço público estabelece que os agentes administrativos devem atuar conforme a legislação vigente. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta:

O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.

O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.

A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.

O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta