Magna Concursos
3673003 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Aracaju
Provas:

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

 

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