Questão 3746157

3746157 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.112/1990: RJU

A propósito das férias, a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) estatui que:

em caso de exoneração, o servidor fará jus à indenização das férias, desde que completado o período aquisitivo de 12 meses.

as férias não estão sujeitas a interrupção, uma vez iniciado o gozo.

as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração pública.

as férias podem ser acumuladas, até o máximo de 3 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 meses de exercício.

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